PILAR DE GOIÁS

Gabinete do Prefeito
  • Gabinete do Prefeito

    Prefeito: Sávio de Sousa Soares Batista

    Telefones: 62 3339-3292

    Email: prefeiturapilardegoias@gmail.com

    Endereço: Praça das Cavalhadas, n° 401, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Chefia de Gabinete

      Chefe: Caio Vinicius C. Machado

      Telefones: 62 3339-3292

      Email: prefeiturapilardegoias@gmail.com

      Endereço: Rua da cadeia, s/n, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Departamento de Apoio Logístico

      Responsável: Taisnara Martins do Carmo

      Telefones: 62 3339-3292

      Email: prefeiturapilardegoias@gmail.com

      Endereço: Rua da cadeia, s/n, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 40 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:


I - Exercer a direção superior do Município;


II - Iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir regulamentos para sua fiel execução;


III - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


IV - Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;


V - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


VI - Conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, na forma da lei;


VII - Conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, na forma da lei;


VIII - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


IX - Enviar à Câmara o projeto de lei do Plano Plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;


X - Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, com cópia obrigatória para a Câmara Municipal na mesma data, no prazo:


a) - De quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as contas mensais do Executivo e do Legislativo;


b) - De sessenta dias após a instalação da sessão legislativa, as contas anuais dos Poderes do Município;


XI - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


XII - Fazer publicar os atos oficiais;


XIII - Presta à Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas;


XIV - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e créditos votados pela Câmara;


XV - Colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;


XVI - Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;


XVII - Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;


XVIII - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;


XIX - Dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;


XX - Aprovar projetos de edificação e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.



Perfil 


Conhecido como Doutor Sávio, nascido em Pilar de Goiás no dia 18 de outubro do ano de 1987, filho de Selma Lúcia de Sousa Soares e Waltenir Soares Batista, mais conhecido como Vateco, tradicional político da cidade de Pilar de Goiás onde exerceu os cargos de vereador, presidente da Câmara de vereadores e prefeito.


Drº. Sávio  é Formado em Odontologia pela Faculdade Universidade  Paulista - UNIP.


Prefeito Municipal


Gestão 2017/2020

Pilar de Goiás

Fundação: 1736

Aniversário: 05 de outubro

Gentílico: Pilarense

População: 2.773 hab.

Área: 906.644 km²

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